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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.