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Compete ao Diretor do Foro, EXCETO
Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afrmar que:
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que:
Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afrmar que: