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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei n° 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
A Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que