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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, constituem transgressões disciplinares e ao servidor é proibido:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, são deveres do servidor, exceto:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre os dispositivos legais da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, acerca do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
Prevê a Lei Estadual n.20.756/2020 como pena disciplinar, EXCETO:
A respeito dos deveres impostos ao servidor público civil do Estado de Goiás pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa verdadeira: I – O atendimento ao público com presteza e urbanidade são deveres que, apesar de não previstos na Lei, devem ser observados em cumprimento aos princípios administrativos. II – todas as ordens superiores devem ser cumpridas pelo servidor, mesmo que manifestamente ilegais, em decorrência do princípio hierárquico, cabendo ao mandante a responsabilidade pelas consequências. III – a pontualidade ao serviço, apesar de não ser um dever previsto na Lei, pode acarretar o desconto nos vencimentos. IV – o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa em decorrência do princípio da moralidade, apesar do dever não estar previsto na Lei
