2. Questões de Concurso

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Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.


Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP

De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:
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