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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Assinale a alternativa que NÃO contém uma das funções institucionais da Advocacia de Estado, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.742/02.

(a)

zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem comopelos preceitos fundamentais delas decorrentes.

(b)

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

(c)

Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos.

(d)

Contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.

(e)

Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:

(a)

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(b)

A pena de repreensão será aplicada verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

(c)

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço exclusivamente para fins de concessão de licença-prêmio.

(d)

Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará no ato de demissão fundamentado na prática de corrupção passiva nos termos da lei penal.

(e)

O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do fato por superior hierárquico e fica suspenso a contar da instauração do processo administrativo-disciplinar.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

(a)

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

(b)

Portriênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de 5% (cinco por cento) ou de 3% (três por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei.

(c)

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.

(d)

Nos casos de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração, e de moléstia, somente serão computados, como de efetivo exercício, para o efeito de concessão de licença-prêmio por assiduidade, os afastamentos do serviço por um periodo máximo de 3 (três) meses, para tratamento de saúde do servidor, de 2 (dois) meses, por motivo de doença em pessoa de sua família, e de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do servidor, tudo por quinquênio de serviço público prestado ao Estado.

(e)

Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:

(a)

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável a pedido do interessado.

(b)

Disciplina, eficiência, responsabilidade, produtividade e assiduidade constituem requisitos passíveis de apuração durante O estágio probatório do servidor nomeado em caráter efetivo, os quais não poderão ser desdobrados em outros.

(c)

Por necessidade imperiosa de serviço, O servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Secretário de Estado titular da respectiva Pasta.

(d)

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, disponibilidade, recondução e falecimento são hipóteses de vacância do cargo.

(e)

Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa B

Alternativa C

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Considerando as disposições da Constituição Estadual sobre a Advocacia-Geral do Estado, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar os interesses da administração pública estadual! perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

(b)

Aos Procuradores do Estado é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvados os casos de atuação em causa própria.

(c)

A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.

(d)

O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas € títulos,

(e)

A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

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