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Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Na organização do pessoal da polícia militar, é forçoso observar as condições a que estão sujeitas as Praças Policiais Militares que estão agrupadas em Qualificações Policiais Militares Particulares. Compete à seguinte autoridade, através de Decreto, expedir as normas que devem definir a qualificação policial militar das praças:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
O sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe é regulado por lei própria que abrange vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos. Entre esses está o que consiste no abatimento na remuneração ou proventos do servidor militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de Lei ou de decisão judicial. A descrição feita acima consiste no seguinte conceito:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade e a sua segurança. Nos termos expressamente previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, está compreendido como um dever:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
O art.2º da Lei nº 3.669 de 1995 prevê as competências da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Uma dessas competências é a:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Sergipe apresenta, em seus artigos 14,15 e 16, as transgressões de natureza grave, média e leve respectivamente. É considerada uma transgressão grave, de acordo com esse código:
