Questões de Concurso

A Lei estadual n.º 8.972/2020 autoriza de maneira expressa a modulação dos efeitos da decisão que invalida contrato administrativo por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, pelo que a Administração pode decidir que a eficácia da invalidação tenha por marco momento específico.

Há vício no processo administrativo, pois de acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, o procedimento de invalidação não pode ser instaurado de ofício e depende de provocação do interessado ou do Ministério Público.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não autoriza a suspensão do contrato administrativo no curso do procedimento de invalidação, antes da decisão final.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não prevê a modulação dos efeitos da decisão, porém essa possibilidade decorre dos princípios expressos no art.3º do mesmo Diploma legal, especialmente os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público.

Há vício no processo administrativo, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 veda a modulação dos efeitos nos casos de procedimento de invalidação.

Diante da recusa de assinar o comprovante de recebimento pelo interessado, a Administração Pública deve repetir o ato por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento.

A recusa não tem amparo legal, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Caso o interessado não compareça à diligência ao qual foi instado, o processo prosseguirá e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

É desnecessária a intimação para efetivação de diligências, sendo exigida apenas para ciência das decisões proferidas ao longo do processo administrativo.

A intimação é nula porque há antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a intimação e a data de comparecimento.

apenas as assertivas I e lI.

apenas as assertivas I, IlI e IV.

apenas as assertivas II, IlI e IV.

apenas as assertivas I, lI e IV.

apenas as assertivas I, II, IlI e IV.

Ao Núcleo de Planejamento, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do IGEPREV, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e ações do Governo do Estado e no Planejamento Plurianual.

Ao Núcleo de Controle Interno, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete executar e controlar, em consonância com as normas da Auditoria Geral do Estado, as atividades de controle interno no âmbito do Instituto.

Aos Núcleos Regionais, diretamente subordinados ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar as atiyidades referentes ao cadastro e habilitação de beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Pará, desenvolvidas nos municípios sob sua jurisdição.

Ao Núcleo de Investimento, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades administrativas relativas à tecnologia da informação, arrecadação e fiscalização, finanças, orçamento, pessoal,

À Diretoria de Previdência, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de inscrição, cadastro e habilitação, assim como a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios previdenciários aos servidores do Estado do Pará, aos segurados, seus dependentes e pensionistas do IGEPREV.

O Comitê de Investimentos será composto de 5 (cinco) membros e constituído da seguinte forma: I- Presidente do IGEPREV; lI - Diretor do Tesouro Estadual; IlI - 3 (três) profissionais do mercado financeiro especialistas em finanças, sendo um deles, preferencialmente, com experiência em gestão de fundo de pensão.

Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

O Comitê de Investimentos, como órgão deliberativo, não terá função executiva, competindo-lhe emitir recomendações à Diretoria Executiva sopre a análise e avaliação efetuadas nas propostas encaminhadas para sua manifestação.

Os membros do COINV, na condição de servidores públicos, não serão remunerados, podendo ser atribuído aos integrantes da atividade privada, com base em preceitos legais, um valor remuneratório pelo exercício da função.

As reuniões do COINV poderão ser realizadas com a presença da maioria simples de seus membros.