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Concurso:
CBM-PR
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do
estado do Paraná, quanto aos procedimentos
administrativos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.
A sequência está correta em
( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.
A sequência está correta em
Concurso:
SEFAZ-PR
Disciplina:
Legislação Estadual
Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no
Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
daquele ano.
Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.
Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.
Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.
Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEFAZ-PR
Disciplina:
Legislação Estadual
Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que
determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito
presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de
convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEFAZ-PR
Disciplina:
Legislação Estadual
João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder
andamento a três diferentes processos administrativos, sendo
certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na
tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora
de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com
deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.
