2. Questões de Concurso

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Com base no que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 23, de 21 de dezembro de 1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, pode-se concluir corretamente que:
Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.
Considerando as disposições contidas no Estatuto Social da DESENVOLVE RR, no tocante à sua Administração, à sua Auditoria Interna e à sua Ouvidoria, é correto afirmar que:
Sobre o programa Primeira Infância Melhor (PIM), instituído no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir:

I. Visa promover o desenvolvimento integral da criança desde a gestação até os 5 anos de idade, priorizando o período gestacional e a faixa etária de 0 a 3 anos.
II. Será implementado em todos os municípios do Estado com a colaboração dos setores responsáveis pelas áreas da educação, saúde e assistência social, bem como de organizações não governamentais e programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 5 anos.
III. Compete à Secretaria da Saúde a coordenação geral do PIM, com colaboração das demais secretarias envolvidas.

Quais estão corretas?
A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), ou LOAS, coexiste com a Política Estadual de Assistência Social (Lei nº 7.966/2018).
Considerando a relação entre a Política Estadual de Assistência Social e a LOAS, assinale a opção correta.
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