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Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores ou prepostos tenham sido condenados por crime de racismo, respeitado o direito de defesa, é de competência
Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a
A conduta de um estabelecimento foi considerada contrária às disposições do Código de Posturas de Pindamonhangaba, tendo-se constatado que um fiscal da Prefeitura, podendo autuar o estabelecimento, deixou de fazê-lo. A conduta do estabelecimento e o fiscal serão considerados, nos termos do referido código,
Nos termos do ordenamento legal do município de Pindamonhangaba, a fiscalização de posturas, como parte do sistema de fiscalização, integra
Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando conduta passível de multa, nos termos daquele diploma legal. A penalização correspondente será aplicada
