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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
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Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, modificar o efetivo da Polícia Militar do Estado.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.
