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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso