Questões de Concurso

Na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Capítulo III, a Tecnologia Assistiva está prevista como garantia de direito, sendo que, no Art.74 é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida e no Art.75. o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de (Regulamento):

I. Facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva.

II. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários.

III. Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

IV. Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

V. Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.


Considerando as assertivas acima, assinale a correta:

O que é um Plano de Ensino Individualizado (PEI)?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n 9394/96, seu Art.59. garante que, “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

Diante da garantia de direitos da pessoa com deficiência, quais são as principais adaptações curriculares que podem ser feitas para atender alunos com deficiência intelectual em uma sala de aula regular?

Diante do contexto educacional vivenciado, percebemos que muitas práticas pedagógicas são complexas, em especial quando se trata da inclusão e da integração de pessoas com deficiência. Qual das alternativas está correta, quanto ao conceito de inclusão e integração?

Assinale V para verdadeiro ou F para falso. Quando falamos sobre Educação Especial, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL,1988) define:

( ) Art.205 “a educação como um direito de todos”

( ) Art.208, inciso III, garante o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;

( ) Art.208, inciso V, o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

( ) Art.205, §3º a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.


Assinale a assertiva correta: