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O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), prevê a implementação de ações de assistência estudantil de “forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior” (Art. 3º, Decreto Nº 7.234/2010) Tais ações deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
De acordo com o Art. 48 da Lei Nº 9.394/1996, “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Em se tratando de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, a lei prevê que:
Considere as atribuições asseguradas às universidades no exercício da autonomia universitária (Art. 53 da Lei Nº 9.394/1996). Assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso para os itens abaixo e marque a alternativa que indica a sequência, de cima para baixo, correta.
(__) Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.
(__) Fixar os currículos dos seus cursos e programas, mediante supervisão do Ministério da Educação.
(__) Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.
(__) Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as políticas de governo vigentes.
(__) Conferir graus, diplomas e outros títulos.
(__) Solicitar à União a confirmação de contratos, acordos e convênios.
(__) Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições, em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais.
(__) Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
