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À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.
Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência é um dever das comunidades escolares, que devem implementar, acompanhar e avaliar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.
É obrigação legal das instituições públicas ou privadas de ensino superior e de educação profissional prestar atendimento preferencial para as pessoas com deficiência, por meio de tecnologias assistidas, disponibilização de provas em formatos acessíveis, recursos de acessibilidade e dilação de tempo para realização de provas e outras atividades acadêmicas, independentemente de solicitação prévia.
A proposta da escola em apreço está em desacordo com a Resolução CNE-CEB n.º 07/2010, segundo a qual o ensino fundamental deve ter duração total de 8 anos.
O projeto em questão, caso se adeque às demais exigências legais, é passível de aprovação, uma vez que preconiza a educação integral e apresenta uma proposta curricular que está de acordo com a BNCC.
O estágio inicial de integração proposto no projeto em questão está de acordo com as diretrizes curriculares, que afirmam que, no primeiro e no segundo ano do ensino fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização.
