Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:

(a)

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

(b)

Os honorários advocatícios, que não foram fixados em sentença transitada em julgado, podem ser cobrados em ação autônoma.

(c)

O advogado é parte legítima para cobrar honorários advocatícios, por meio de execução, ainda que não fixados em sentença.

(d)

A fixação de honorários advocatícios em salários-mínimos é admissível.

(e)

Pedido expresso para condenação do réu em honorários é indispensável.