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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juiz deve declarar a nulidade, ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor
