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Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada pelo Administrador foi
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.
