Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.
mostrar texto associado
Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.
mostrar texto associado
Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.
mostrar texto associado
Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
mostrar texto associado
A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito