2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.85/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:


I – Prescreve em dois anos, a falta punível com advertência, multa ou censura.

II – Prescreve em três anos, a falta punível com suspensão.

III – Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV - Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI
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