2. Questões de Concurso

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Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n.174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n.179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:
Questão DESATUALIZADA
Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução 183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Lei Complementar Estadual n.85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é órgão de execução do Ministério Público:

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:


I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.

II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.

IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

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