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Analise a seguinte situação hipotética envolvendo três servidores da Câmara Municipal de Cáceres.
Pedrina foi recentemente nomeada para assumir cargo de nível médio, após ser aprovada no concurso público promovido pela Câmara Municipal de Cáceres. Martino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres e concluiu, de forma satisfatória, o período e as avaliações do estágio probatório. Rosinha é pessoa de confiança de um dos Vereadores e foi nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres para exercer atribuições de assessoramento parlamentar.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 120/2017, Pedrina, Martino e Rosinha são integrantes das seguintes partes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres/MT, correta e respectivamente:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, cabe ao referido governo, no âmbito de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cuidar para o progresso do Município, criando e instalando os serviços administrativos de forma a assegurar, satisfatoriamente, os anseios da comunidade, objetivando: I - Dotar a comunidade de edificações, equipamentos e melhoramentos necessários ao bem estar coletivo. II - Implantar e prestar serviços de interesse local. III - Incentivar e promover o desenvolvimento local. Marque a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetivos prioritários do Município, EXCETO.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o Processo Legislativo compreenderá a elaboração de, EXCETO.

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, prevê que de acordo com as necessidades locais de educação geral, o Município organizará e manterá sistema de ensino próprio, respeitadas as diretrizes e bases da legislação Federal e as disposições supletivas da legislação Estadual, EXCETO:

I - Igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela.

II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III - Pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.

IV - Garantia do princípio da imparcialidade, objetivamente apurado, na carreira da área de apoio.

Marque a alternativa CORRETA.