2. Questões de Concurso

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O ato por meio do qual a Administração Pública concede ao particular a licença para dirigir após a realização dos devidos exames é ato que se pode classificar como:
O ato administrativo vinculado é ato que:
Os atos administrativos considerados indelegáveis, caso sejam praticados por via de avocação, serão nulos por infringirem o seguinte requisito de validade:
Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, o requisito de validade do ato administrativo vinculado ao modo de sua exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:
A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:
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