2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:
A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma delas é:
O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”:
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