2. Questões de Concurso

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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que
Sobre os crimes contra a fauna, previstos na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
Sobre poluição e outros crimes ambientais, segundo a lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.
II. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida é crime.
III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano a agricultura, a pecuária, a fauna, a flora ou aos ecossistemas é crime.

Estão corretas as afirmativas:
Sobre crimes contra a flora, segundo a lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime.
II. Cortar arvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime.
III. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime.

Estão corretas as afirmativas:
Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:
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