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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa correta:
Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte: