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Questões por página:

Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação Federal

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Compreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar que

(a)

o órgão de gestão de mão de obra pode ceder, em caráter temporário, trabalhador avulso ao operador portuário, desde que respeitado o limite máximo de 25 meses.

(b)

é dispensável a intervenção de operadores portuários em operações que não requeiram a utilização de mão de obra ou que possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações.

(c)

não há previsão legal de hipótese em que a intervenção de operadores portuários seja dispensável.

(d)

após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.

(e)

a reversão dos bens ao patrimônio da União está prevista na legislação de modo que não se afigura como cláusula dita essencial para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado.

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

(a)

As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

(b)

A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal.

(c)

A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena.

(d)

Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena.

(e)

As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

(a)

poderá ser instituído em cada porto, a critério da autoridade portuária.

(b)

a participação no conselho de autoridade portuária é considerada prestação de serviço público relevante, com remuneração estipulada pela autoridade portuária.

(c)

conterá membros titulares e suplentes do Poder Público, indicados pelo Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito do Município.

(d)

se trata de órgão consultivo que poderá sugerir alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

(e)

incorrerá em perda do mandato o membro que faltar injustificadamente a três reuniões, consecutivas ou alternadas.

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

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2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo de vigência máximo do contrato de concessão, considerando prazo inicial e todas as prorrogações, é de até 50 anos.

(b)

A rejeição de prorrogação antecipada impede interposição de novo pedido de prorrogação antecipada, mas não interfere na possibilidade de ser deferida prorrogação ordinária do contrato.

(c)

A prorrogação antecipada é aquela que ocorre antes do último quinquênio de vigência do contrato.

(d)

O interessado deverá manifestar interesse na prorrogação do contrato de arrendamento de instalação portuária com antecedência mínima de 48 meses.

(e)

Caberá ao arrendatário ou concessionário fundamentar as vantagens da prorrogação dos contratos, quando viável, em relação à realização de nova licitação.

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades.

(b)

A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias.

(c)

A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária.

(d)

A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq.

(e)

A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.

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