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Concurso:
ANATEL
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Legislação Federal
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Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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A concessão de serviço de telecomunicações somente pode ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações que são objeto da concessão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação da prestação de tal serviço, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, não se sujeitando a concessionária aos riscos empresariais.
