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Concurso:
ANATEL
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Legislação Federal
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Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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O órgão máximo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é o seu Conselho Consultivo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.
