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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação à proteção, aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ao modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que
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MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
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MPE-SP
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Legislação Federal
É correto afirmar:
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MPE-SP
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Legislação Federal
No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve
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MPE-SP
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Legislação Federal
Os itens abaixo descrevem conceitos trazidos na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios básicos para promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Analise o conteúdo das expressões referidas e assinale a alternativa que traz o nome de cada conceito descrito na referida lei, respectivamente.
I. Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação.
II. Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.
III. Qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo.
I. Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação.
II. Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.
III. Qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo.