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Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Legislação Federal
O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:
I – Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil público deve ser concluído no máximo um ano após sua instauração (que se dá por publicação de portaria), vedada a prorrogação.
II – O inquérito civil público não é antecedente obrigatório para o ajuizamento das ações do Ministério Público do Trabalho.
III – O inquérito civil público arquivado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT deve ser enviado, no máximo, em três dias à Câmara de Coordenação e Revisão – CCR do MPT para homologação ou não e, de toda forma, os interessados devem ser cientificados, sendo que o denunciante, após cientificado do arquivamento, tem o prazo de dez dias para, querendo, apresentar recurso administrativo à CCR sobre a decisão de arquivamento.
IV – Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o inquérito civil público é o único meio de colheita administrativa de provas pelo Ministério Público do Trabalho.
V – O inquérito civil público deve ser submetido a contraditório em todas as suas fases, desde a instauração, até a colheita de provas e conclusão.
I – Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil público deve ser concluído no máximo um ano após sua instauração (que se dá por publicação de portaria), vedada a prorrogação.
II – O inquérito civil público não é antecedente obrigatório para o ajuizamento das ações do Ministério Público do Trabalho.
III – O inquérito civil público arquivado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT deve ser enviado, no máximo, em três dias à Câmara de Coordenação e Revisão – CCR do MPT para homologação ou não e, de toda forma, os interessados devem ser cientificados, sendo que o denunciante, após cientificado do arquivamento, tem o prazo de dez dias para, querendo, apresentar recurso administrativo à CCR sobre a decisão de arquivamento.
IV – Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o inquérito civil público é o único meio de colheita administrativa de provas pelo Ministério Público do Trabalho.
V – O inquérito civil público deve ser submetido a contraditório em todas as suas fases, desde a instauração, até a colheita de provas e conclusão.
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Legislação Federal
Dois empresários resolvem fundar uma sociedade para prestação de seviços na promissora área de petróleo e gás. Após realizar os contatos de praxe nos setores de compras das companhias de petróleo, atuam em determinado procedimento licitatório para prestação de serviços de pequena monta, dele participando três concorrentes escolhidos pelo gerente do setor competente.
Com tais contornos, nos termos do Decreto Federal nº 2.745/1998, a modalidade de licitação da qual os dois sócios participam é identificada como
Com tais contornos, nos termos do Decreto Federal nº 2.745/1998, a modalidade de licitação da qual os dois sócios participam é identificada como
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Legislação Federal
A instalação de petróleo e gás de uma empresa sofre incêndio parcial, que é prontamente controlado pela Brigada de Incêndio da companhia.
Constatada a necessidade de se recomporem os materiais da instalação, nos termos do Decreto Federal no 2.745/1998, poderá haver dispensa de licitação por motivo de
Constatada a necessidade de se recomporem os materiais da instalação, nos termos do Decreto Federal no 2.745/1998, poderá haver dispensa de licitação por motivo de
