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O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:
Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:
Os instrumentos da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem
As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

Com relação à acessibilidade, é correto afirmar: