Questões de Concurso

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC99928

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:

(a)

em consequência da legitimação concorrente para as ações civis públicas, é possível litisconsórcio ativo inicial;

(b)

se um co-legitimado ingressar com ação civil pública já proposta por outro co-legitimado, poderá ocorrer litisconsórcio ulterior ou assistência litisconsorcial, dependendo da alteração ou não do pedido e da causa de pedir da ação;

(c)

em regra, a lei não legitima extraordinariamente o indivíduo a defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

(d)

em nenhuma hipótese será admitido o litisconsórcio ulterior após a citação do réu.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC99927

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

No tocante à legitimidade para propor a ação civil pública na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo, é incorreto afirmar:

(a)

nas ações civis públicas o interesse de agir do Ministério Público é presumido pela própria norma que lhe impõe a atribuição;

(b)

como o artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985 refere-se apenas à associação, os legitimados públicos não estão sujeitos ao requisito de pré-constituição há pelo menos 01 ano, de sorte que um Município ou autarquia criado há menos de 01 ano possui legitimidade para ajuizar ação civil pública antes deste prazo;

(c)

a representatividade adequada da associação depende do preenchimento de dois requisitos: 1) pré-constituição, ou seja, que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e, 2) pertinência temática, ou seja, a finalidade institucional da associação deve ser compatível com a defesa judicial do interesse. Porém, havendo manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, poderá o Juiz dispensar ambos os requisitos.

(d)

para o ajuizamento de ações coletivas a associação deverá estar expressamente autorizada, seja pelo estatuto, o que dispensa autorização em assembleia, seja por deliberação da assembleia, e, independentemente de ser reconhecida como organização social ou organização da sociedade civil de interesse público;

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC99926

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar:

(a)

de acordo com o instituído pelo artigo 2º da Lei 7.347/1985, a competência para as ações civis públicas que versem direitos difusos ou coletivos, é estabelecida em razão do local do dano, sendo, portanto, competência territorial relativa;

(b)

como o artigo 2º da Lei 7.347/1985 refere-se, expressamente, ao local do dano, na hipótese de atuação preventiva na tutela de direitos difusos ou coletivos, a ação será proposta sempre na Capital do Estado ou no Distrito Federal, incidindo a regra do artigo 93, II, do CDC;

(c)

na defesa de interesses individuais homogêneos, se os danos forem regionais ou nacionais, a ação será proposta, alternativamente, no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, aplicando-se as regras do CPC, nos casos de competência concorrente;

(d)

considerando o microssistema de tutela coletiva formado pela integração da Lei 7.347/1985 com a Lei 8.078/1990, nas ações civis públicas fundadas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do local do dano, conforme previsto no artigo 2º da Lei da Ação Civil Pública.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC99917

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Assinale a alternativa correta.

(a)

Os motivos de impedimentos e suspeição previstos na legislação processual não se aplicam ao membro do Ministério Público durante o Inquérito Civil Público, já que se trata de procedimento pré-processual meramente informativo.

(b)

Inexiste impedimento do membro do Ministério Público que arquivou o Inquérito Civil oficiar como custos legis na ação ajuizada por colegitimado, com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito que embasaram o arquivamento.

(c)

O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento do Inquérito Civil ou de peças de informações não está impedido de propor a Ação Civil Pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência.

(d)

No caso de necessidade para se apurar a omissão do Poder Público no controle da dengue na cidade em que reside o Promotor de Justiça com atribuições para o Inquérito Civil, haverá impedimento deste par atuar, devido ao seu interesse pessoal na solução do problema.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC99916

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.

(a)

O Inquérito Civil é um instrumento de atuação privativa do Ministério Público.

(b)

No Inquérito Civil serão colhidos os elementos prévios e indispensáveis ao exercício responsável da ação civil pública, devendo o órgão do Ministério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes, tudo em obediência ao princípio da busca da verdade real.

(c)

É nula a homologação de pedido de arquivamento de Inquérito Civil Público destinado a apurar dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste.

(d)

Ao rejeitar a promoção de arquivamento o Conselho Superior desde logo designará outro órgão do Ministério Público para propor a ação.

página 494 de 543

Filtrar (abrir filtros)

2.713 Questões de concurso encontradas

2.713 resultados
Página 494 de 543

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

2.713 Questões de concurso encontradas 2.713 resultados Página 494 de 543 Questões por página: 5 10 15 20

2.713 Questões de concurso encontradas

2.713 resultados
Página 494 de 543

Questões por página: