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Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.
Assinale
I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.
Assinale
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Compete aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas à formação, capacitação e qualificação de servidores para o uso e difusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS).
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Mesmo com os importantes avanços da atual legislação para garantia de direitos das pessoas com deficiência, ainda permanece indefinida a situação dos parques de diversões, públicos e privados, dificultando o acesso das pessoas com necessidades especiais a esses equipamentos de lazer coletivos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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A lei de acessibilidade vigente só contempla as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanentemente, pelo fato de demandarem atendimento especializado.
