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Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante cheque, que não é pago por insuficiência de fundos. Neste caso, o Fisco deverá
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
Analise os itens abaixo.
I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
A medida cautelar fiscal
