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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme estabelece a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
O princípio da transparência fiscal
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico