2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
As agências reguladoras no Brasil, como a ANATEL e a ANVISA, são autarquias em regime especial, criadas para regular e fiscalizar setores específicos da economia. Sua principal característica é a autonomia decisória e a estabilidade de seus dirigentes, o que lhes confere maior independência em relação às pressões políticas do governo de turno.
Empresas que promovem intensas campanhas de marketing sobre suas pequenas iniciativas sustentáveis, enquanto mantêm processos produtivos principais altamente poluentes, praticam o que se convencionou chamar de 'greenwashing', uma estratégia que visa construir uma imagem pública de responsabilidade ambiental que não corresponde à sua atuação real.
O controle social sobre a administração pública é exercido exclusivamente por meio de instituições formais, como os conselhos gestores de políticas públicas (saúde, educação, etc.), não abrangendo manifestações individuais ou coletivas da sociedade civil, como a participação em audiências públicas ou o envio de denúncias ao Ministério Público.
Situação hipotética: Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é instaurada para investigar suspeitas de corrupção em contratos públicos. Assertiva: Essa ação representa um mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, sendo um exemplo da aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) previsto no Estado Democrático de Direito.
Situação hipotética: Para promover a inclusão no serviço público, um edital de concurso estabelece, além das vagas de ampla concorrência, um percentual de vagas reservado para pessoas com deficiência e outro para candidatos negros. Assertiva: Essa medida configura uma aplicação do princípio da igualdade material (equidade), que visa compensar desigualdades históricas e estruturais por meio de um tratamento diferenciado.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo