2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
A Lei Federal no 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, define à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como o procedimento que abrange medidas jurídicas, urbanísticas ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Sobre a Reurb NÃO está correto a seguinte afirmação:

No que se refere ao registro da união estável no Estado do Ceará, pode-se afirmar:


I. Os contratos que regularem a união estável podem ser públicos ou particulares e deles devem constar necessariamente o regime de bens adotado pelas partes.

II. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio.

III. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo.

IV. Sempre será exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução.


A sequência correta é:

Questão Anulada
Segundo os princípios éticos e as regras de conduta constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, conciliadores e mediadores judiciais devem seguir os princípios da
Questão Anulada
Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual, comprovada a ausência de má-fé, a parte não será prejudicada pela substituição de um recurso interposto por outrem.
Questão Anulada
Considere que Flávio, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seja conciliador em determinado Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Nessa situação hipotética, Flávio
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