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Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.


Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.


Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento como modalidade explícita de democracia direta.

Correspondem, respectivamente, a uma operação de ingresso e de desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais da Demonstração dos Fluxos de Caixas:
Um determinado Tribunal Regional Eleitoral empenhou despesa, em 02/05/2017, referente à aquisição de um lote de 20 mesas para uso interno, cujo preço de aquisição total foi R$ 40.000,00. Para que tais bens móveis adquiridos estivessem disponíveis para o uso, foram gastos R$ 900,00 de frete e R$ 3.000,00 com montagem. Em 01/06/2017, ocorreu a liquidação das despesas orçamentárias referentes à aquisição do lote de mesas, ao frete e à montagem e, nesta mesma data, as mesas adquiridas foram colocadas em uso, com vida útil e valor residual do lote estimados, respectivamente, em 6 anos e R$ 7.900,00. O Tribunal Regional Eleitoral utiliza o método das cotas constantes para o cálculo da depreciação. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor líquido contábil do lote de mesas evidenciado no Balanço Patrimonial do Tribunal Regional Eleitoral em 30/06/2017 foi, em reais,
Sobre os ativos contingentes, a Norma Brasileira de Contabilidade − NBC TSP 03 − Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes determina que quando a