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  4. Assunto - Conceito e classificação dos atos administrativos

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Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:
Em relação ao conceito de objeto ou conteúdo do ato administrativo, é correto afirmar que:
Acerca das classificações dos atos administrativos quanto às prerrogativas da Administração, analise as afirmativas a seguir:

I. Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
II. Não há distinção relevante, de fato, entre os atos de gestão e os atos de império, sendo conceitos ambíguos e similares.
III. Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

Está correto o que se afirma em:
O ato administrativo possui diversos elementos que o constituem. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
II. A competência é definida como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
III. O próprio órgão pode atribuir, para si, sua competência.

Está correto o que se afirma em:
Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motivação apresentada e o interesse público protegido. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.
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