2. Questões de Concurso

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No caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursal

A Recomendação no 46, de 17 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece, entre outras, as seguintes medidas:

I. É facultada aos magistrados, em relação aos processos em que tenham atuado, bem como às entidades de caráter histórico, cultural e universitário, a apresentação às Comissões Permanentes de Avaliação Documental de proposta fundamentada de guarda definitiva de processo.

II. Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos dos autos judiciais findos destinados à eliminação.

III. O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Está correto o que consta em

A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de
De acordo com o grau de concentração das informações, Schellenberg classifica os documentos em
De acordo com o e-ARQ Brasil (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos), é possível estabelecer o status do documento digital, indicando tratar-se de minuta, original ou cópia. A esse controle de versões corresponde o conceito arquivístico de
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