2. Questões de Concurso

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Em relação à defensoria pública, assinale a alternativa correta. 
No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:
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Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.
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Considere que determinado órgão público tenha constituído comissão de ética composta por dois servidores titulares de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão. Nessa situação, o ato de constituição é legítimo, já que a legislação de regência exige que a comissão seja integrada por, no mínimo, dois servidores ocupantes de cargo efetivo.
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Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico.
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