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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.
Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
