Questões de Concurso

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC139039

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Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

(a)

o sistema judicare é mais eficaz, pois permite que ao lado de servidores públicos atuem advogados em regime pro bono.

(b)

o sistema público é mais vantajoso, embora não esteja aparelhado para transcender os remédios individuais.

(c)

a Constituição Federal de 1988 adotou o sistema judicare, que implica no exercício da assistência jurídica por profissionais concursados, sem prejuízo da atuação de advogados pro bono.

(d)

o sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.

(e)

o sistema pro bono consiste na atuação caritativa de advogados particulares e é vedado pela Constituição Federal de 1988.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC139038

Dificuldade: Muito difícil

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A procura de direitos da grande maioria dos cidadãos das classes populares deste e de outros países é procura suprimida. É essa procura que está, hoje, em discussão. E se ela for considerada, vai levar a uma grande transformação do sistema judiciário e do sistema jurídico no seu todo, tão grande que fará sentido falar da revolução democrática da justiça.

(SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução
democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2011, p. 38)

Na obra citada, Boaventura propõe uma nova concepção do acesso ao direito e à justiça. Na esteira desse "novo" acesso à justiça, é função institucional prioritária da Defensoria Pública a

(a)

erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

(b)

utilização de instrumentos alternativos de solução de conflitos.

(c)

garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

(d)

afirmação do Estado Democrático de Direito.

(e)

defesa das prerrogativas institucionais.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC139037

Dificuldade: Muito fácil

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(SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução
democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2011, p. 38)

A procura suprimida é relacionada, por Boaventura, aos cidadãos que se sentem impotentes para reivindicar direitos violados. Nesse contexto, é função da Defensoria Pública

(a)

o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.

(b)

a atuação nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.

(c)

promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

(d)

exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

(e)

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC138943

Dificuldade: Muito difícil

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À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

(a)

Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.

(b)

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

(c)

É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

(d)

O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.

(e)

Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC138939

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Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.

(b)

Consoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata-se de prerrogativa inserta no art.128, I, LC.80/94.

(c)

Não configura ilegalidade a determinação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.

(d)

É prerrogativa do Defensor Público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.

(e)

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

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