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Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direitos Humanos
Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Decreto n° 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,
Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:
I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.
II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Convenção de Nova Iorque.
III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.
IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
Está correto o que se afirma em
Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
