Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.

(b)

Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.

(c)

Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.

(d)

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.

(e)

Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.