Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215423

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O ATAQUE CONTRA UMA POPULAÇÃO CIVIL, COMO ELEMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE,

(a)

pressupõe sempre alto grau de "maquinação" estatal ou organizacional no planejamento do ataque;

(b)

pode se dar por simples ataque em massa, numa onda de violência, sem necessariamente ter conotação politica;

(c)

é qualquer conduta que envolva múltipios atos criminosos definidos em dispositivo pertinente, de acordo com ou em execução de uma politica governamental ou organizacional contra uma população civil;

(d)

deve ser sempre extenso e sistemático.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

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Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215422

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O ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO SOB SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

(a)

não pode ser expulso, mas pode ser deportado;

(b)

não pode ser extraditado;

(c)

não pode ser extraditado, nem deportado;

(d)

não pode ser expulso.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

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Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215421

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COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

(a)

elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;

(b)

implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;

(c)

assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;

(d)

formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

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Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215420

Dificuldade: Médio

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SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:

(a)

a persecução penal obrigatória, a indenização e a garantia de não repetição;

(b)

a cessão da violação continuada, a satisfação e a persecução penal obrigatória;

(c)

a garantia de não repetição, a restituição e a persecução penal obrigatória;

(d)

a restituição, a indenização e a satisfação.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215385

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O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS, NO DIREITO INTERNACIONAL,

(a)

implica que estes determinam livremente seu "estatuto politico", na expressão do art.1.° comum do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e do Pacto internacional de Direitos Econômicos. Sociais e Culturais, incluindo o direito a formar estado;

(b)

implica que estes determinam livremente sua ''condição politica''. na expressão do art.3.° da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos indigenas, incluindo o direito a ter suas próprias instituições politicas e judiciais e imunidade na justiça do estado em cujo território vivem;

(c)

implica, na forma do art.5.° da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, que estes estão, de um modo geral, desvinculados das obrigações que o estado em cujo território vivem imponha indistintamente a seus cidadãos;

(d)

não autoriza, nos termos do art.46 da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, o desmembramento territorial do estado em cujo território vivem, nem a ação de outros estados contra sua integridade territorial.

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