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Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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As entidades de previdência complementar gozam de autonomia em relação às suas finalidades específicas, razão pela qual, nas empresas controladas indiretamente pela União, a proposta de instituição de plano de benefícios não necessita submeter-se ao órgão fiscalizador nem requer manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão do patrocinador.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Na qualidade de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar, é vedado à União assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, bem como custear despesa administrativa da entidade e a esta ceder pessoal.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
Questão Anulada
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É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos em que os beneficiários tenham exercido atividades sob condições especiais, que prejudiquem sua saúde ou integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A CF dispõe que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O servidor público federal estudante de nível superior de faculdade privada é legalmente impedido de se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.
