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Questões por página:
Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.
Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
As Leis n° 4.320/64 e n° 101/00 dispõem sobre uma série de normas que impactam diretamente sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração pública. Considerando as peculiaridades no tratamento dos recursos financeiros nessas entidades, assinale a alternativa correta.
No intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que