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Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.
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A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.
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A reserva de contingência é uma das exceções ao princípio orçamentário da especificação ou especialização.
Para a abertura de créditos adicionais são utilizados os recursos provenientes do:
As contas que compõem a dívida flutuante do balanço patrimonial estão listadas a seguir , à exceção de uma. Assinale-a.