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É correto afirmar que a classificação das receitas por natureza
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São princípios orçamentários:
I. unidade e universalidade.
II. não confisco e anualidade.
III. exclusividade e igualdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Admitindo-se algumas exceções constitucionais, é vedada, em relação ao princípio orçamentário da não afetação, a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa de

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.

Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

O quadro a seguir refere-se ao conteúdo que deve ser apresentado em um dos instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil, conforme especificado na legislação aplicável.

O quadro se refere e deve ser apresentado, respectivamente: