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É uma receita de capital, segundo a Lei no 4.320/1964,
O suprimento de fundos
Restos a pagar não processados correspondem a despesas
As despesas de exercícios anteriores

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

No âmbito fiscal do setor público, o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas, incluídas as operações de crédito ativas e passivas destinadas ao refinanciamento da dívida pública.